Lei Complementar nº 4817, de 30/06/2022

Insere § 1º. ao artigo 77 da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica.

Data de Promulgação: 30/06/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 4482 de 29/12/2017 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga e dá outras providências.

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