Lei Ordinária nº 4856, de 03/01/2023
Insere dispositivos na Lei Municipal n° 4.760, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas, que especifica.
Data de Promulgação: 03/01/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Lei Complementar nº 4760 de 20/07/2021
- Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar