Lei Complementar nº 4874, de 14/06/2023

Cria a comissão permanente de licitações, regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro, agente de planejamento, fiscal de contratos e comissão permanente de contratação, para atender a exigência da Lei Federal N° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.