Lei Complementar nº 4883, de 15/09/2023

Autoriza o Município de Taquaritinga a receber, em doação, um imóvel identificado como terreno, de propriedade da empresa Master Plan Taquaritinga Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., que especifica e dá outras providências.


Data de Promulgação: 15/09/2023

Situação: Em vigor

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