Decreto Legislativo nº 1818, de 18/04/2023
Rejeita o parecer desfavorável do tribunal de contas do Estado de São Paulo ao processo e-TCE nº. 004945.989.19-2, referente à prestação de contas da prefeitura municipal de Taquaritinga, exercício de 2019, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/04/2023
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