Decreto Legislativo nº 1825, de 06/02/2024

Rejeita o parecer desfavorável do tribunal de contas do Estado de São Paulo ao processo ETCE 00003293.989.20-8 - contas da Prefeitura Municipal de Taquaritinga exercício de 2020, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 06/02/2024

Situação: Em vigor

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