Decreto do Executivo nº 5612, de 31/03/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Data de Promulgação: 31/03/2023
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