Decreto do Executivo nº 5624, de 24/04/2023

Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2023, estabelecida de acordo com a Lei n° 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei n° 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.