Decreto do Executivo nº 5647, de 27/06/2023

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, COM O OBJETIVO DE IMPOR ECONOMICIDADE AO MUNICÍPIO E PROMOVER O DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.