Decreto do Executivo nº 5661, de 07/07/2023

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE CREDENCIAMENTO, PRÉ QUALIFICAÇÃO, PMI - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E REGISTRO CADASTRAL, PREVISTOS NOS ART. 79 A 87 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP.