Decreto do Executivo nº 5679, de 01/08/2023

Regulamenta a Lei Municipal n° 4.822, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do município de Taquaritinga.


Data de Promulgação: 01/08/2023

Situação: Em vigor

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