Decreto do Executivo nº 5707, de 31/10/2023
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.635.612,93 (oito milhões seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos).
Data de Promulgação: 31/10/2023
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