Decreto do Executivo nº 5744, de 14/02/2024
Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 5.732, de 10 de janeiro de 2024, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/02/2024
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 5732 de 10/01/2024
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas Municipais, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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