Lei Complementar nº 4914, de 05/04/2024

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.873, de 06 de junho de 2023, que autoriza a concessão do subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.