Lei Ordinária nº 1082, de 29/12/1969
Dispõe sobre a codificação e cobrança de Tributos Municipais.
Data de Promulgação: 29/12/1969
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1201 de 23/06/1971
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Modifica a redação de artigos e regulamentará a cobrança do imposto do serviço de qualquer natureza.
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Nova Pesquisa
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