Lei Ordinária nº 1399, de 14/05/1974

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, usando a construção do Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado de São Paulo situado neste Município.


Data de Promulgação: 14/05/1974

Situação: Em vigor

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