Lei Ordinária nº 1621, de 19/01/1979

Altera a classificação de bens do município e autoriza doação.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/01/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1628 de 19/04/1979 - Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 1621, de 19 de janeiro 1979.
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