Lei Ordinária nº 1658, de 21/12/1979

Desafeta da categoria dos bens de uso comum do patrimônio e transfere para a dos seus bens patrimoniais, área nesta Municipalidade, e autoriza doação.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1757 de 22/09/1982 - Prorroga o prazo concedido ao Lar São João Bosco, para início da construção do centro de convivência infantil - CCI.
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