Lei Ordinária nº 1743, de 19/02/1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a transferir ao D.E.R. os encargos de administração que incidem sobre estrada municipal, para realização do plano estadual de estradas vicinais.


Data de Promulgação: 19/02/1982

Situação: Em vigor

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