Lei Ordinária nº 1791, de 18/10/1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, oriundos do adicional do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos - cota parte estado.


Data de Promulgação: 18/10/1983

Situação: Em vigor

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