Lei Ordinária nº 1805, de 07/12/1983
Cria o Conselho Municipal de Proteção ao consumidor de acordo com a Lei Estadual n º 3747, de 09/06/1983, que alterou disposições da Lei nº 1903, de 20/12/78, instituindo o sistema estadual de proteção ao consumidor.
Data de Promulgação: 07/12/1983
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