Lei Ordinária nº 1812, de 19/03/1984
Adota no município os termos do Decreto-Lei nº 211, de 30 de março de 1970, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, do Governo do Estado de São Paulo, para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 19/03/1984
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