Lei Ordinária nº 1860, de 24/04/1985
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da promoção, par construção de uma creche municipal neste município.
Data de Promulgação: 24/04/1985
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 1913 de 12/02/1986
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Autoriza a abertura de crédito especial e revoga o artigo 5º da Lei nº 1860, de 24 de abril de 1985, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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