Lei Ordinária nº 1831, de 20/08/1984

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.


Data de Promulgação: 20/08/1984

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1916 de 24/02/1986 - Altera a redação do Inciso II, do artigo 1º da Lei nº 1831, de 20 de agosto de 1984.
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