Lei Ordinária nº 1931, de 22/04/1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga à celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de obras e do meio ambiente e com interveniência da Companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/04/1986
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