Lei Ordinária nº 2064, de 13/06/1988
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1942, de 23 de junho de 1986.
Data de Promulgação: 13/06/1988
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1942 de 23/06/1986
- Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que especifica, e autoriza doação.
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Nova Pesquisa
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