Lei Ordinária nº 2075, de 22/07/1988

Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/07/1988

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	Lei Ordinária nº 2145 de 20/07/1989 - Revoga artigos da Lei nº 2075, de 22 de julho de 1988.

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