Lei Ordinária nº 2081, de 22/07/1988
Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.
Data de Promulgação: 22/07/1988
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3347 de 18/12/2003
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Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.081, de 22 de julho de 1988 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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