Lei Ordinária nº 2082, de 22/07/1988
Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.
Data de Promulgação: 22/07/1988
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 2232 de 11/10/1990
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Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei nº 2082, de 22 de julho de 1988.
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Nova Pesquisa
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