Lei Ordinária nº 2086, de 22/07/1988

Concede incentivo à instalação de micro-empresas no Município, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/07/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2697 de 21/02/1995 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2086, de 22 de julho de 1988, e dá outras providências.
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