Lei Ordinária nº 2087, de 22/07/1988

Dispõe sobre a desafetação de área e seu desmembramento em lotes e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/07/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2153 de 11/08/1989 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal 2087, de 22 de julho de 1988, e dá outras providências.
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