Lei Ordinária nº 2155, de 11/08/1989
Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área especifica e autoriza doação.
Data de Promulgação: 11/08/1989
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2444 de 04/08/1992
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2155, de 11 de agosto de 1989, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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