Lei Ordinária nº 2441, de 10/07/1992

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de Obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP, e dá outras providências.