Lei Ordinária nº 2462, de 14/10/1992
Dispõe sobre a isenção do recolhimento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos", de Lotes que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/10/1992
Situação:
Revogada tacitamente
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