Lei Ordinária nº 2555, de 27/09/1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do Programa de ação cooperativa Estado Município para construções Escolares - PAC.