Lei Ordinária nº 2743, de 12/12/1995

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, para a execução dos Serviços de Policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito, nas vias terrestres Municipais e dá outras providências.