Lei Complementar nº 3749, de 18/02/2009

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 3746, de 30 de janeiro de 2009.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3746 de 30/01/2009 - Revoga a Lei Complementar nº 3368, de 02 de abril de 2004, e dá outras providências.
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