Lei Complementar nº 4139, de 14/07/2014
Autoriza a desafetação e doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de imóvel localizado na rua Natal Casari, no loteamento denominado Jardim Paraiso, situado no Município de Taquaritinga.
Data de Promulgação: 14/07/2014
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