Lei Ordinária nº 2781, de 02/08/1996
Dispensa de correção monetária, juros de mora e multa, parcelas relativas ao I.P.T.U. do exercício de 1996, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/08/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2793 de 03/09/1996
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Prorroga prazo dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 2781, de 02 de agosto de 1996, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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