Lei Ordinária nº 2790, de 13/08/1996

Concede desconto no recolhimento de parcelas do I.P.T.U. do exercício de 1996.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2792 de 03/09/1996 - Dispensa de correção da UFIR, as parcelas do I.P.T.U. dos meses de setembro, outubro e novembro do corrente exercício e que gozarão do benefício previsto na Lei nº 2790, de 13 de agosto de 1996.
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