Lei Ordinária nº 2800, de 22/10/1996

Concede desconto no recolhimento de impostos e taxas municipais, e dá outras providências correlatas.


Data de Promulgação: 22/10/1996

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2805 de 21/11/1996 - Prorroga prazo dos benefícios concedidos Lei Municipal nº 2800, de 22 de outubro de 1996, e dá outras providências.
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