Resolução nº 8, de 17/10/1989

Estabelece normas regimentais e funcionamento do Poder Constituinte.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/1989

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Resolução nº 13 de 26/04/1990 - Altera a redação do artigo 12 e seu parágrafo 5º, artigo 13, artigo 14, e artigo 20 e seu parágrafo 1º da Resolução n. 8 de 17 de outubro de 1.989.
Nova Pesquisa Voltar