Lei Ordinária nº 3140, de 12/12/2000
  
  
             
 
 
  
     Altera dispositivo do Código Tributário do Município, e dá outras providências correlatas.
   
  
 
 
 
    Data de Promulgação: 12/12/2000
  
 
  
 
 
  
    
      
        
      
       
                                     
              | Vínculo Ativo | 
              Identificação da Norma | 
              Observações | 
           
                     
              | 
                   Revoga parcialmente a
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                    Lei Ordinária nº 2739 de 04/12/1995
                 
                 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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