Lei Ordinária nº 3208, de 07/11/2001

Institui Obrigatoriamente o Sistema de Reservatório de Contenção de Água, Gordura e detritos, bem como o tratamento de efluentes e resíduos em Postos de Gasolina, Empresas, Lava-Jatos e Similares, Públicos ou Privados.