Lei Ordinária nº 3217, de 12/12/2001

Institui no âmbito do Município de Taquaritinga o Programa Municipal de Segurança Pública, em especial na redução do tráfico e uso de Drogas e Complementação de ações integradas na área de Policiamento e dá outras providências. Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública.


Data de Promulgação: 12/12/2001

Situação: Em vigor

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