Lei Ordinária nº 3330, de 26/09/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área de terras destinado à implantação de Central de Triagem de Resíduos Sólidos.
Data de Promulgação: 26/09/2003
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3333 de 02/10/2003
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Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 3330, de 13 de março de 2003, que concedeu abono aos funcionários públicos municipais.
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Nova Pesquisa
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