Lei Ordinária nº 3376, de 12/05/2004
Revoga a Lei nº 3289, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/05/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3289 de 03/01/2003
- Altera o Artigo 63 e parágrafos do Código de Normas e Posturas (Lei nº 3.218, de 27/12/2001), e dá outras providências.
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