Lei Ordinária nº 3377, de 25/05/2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e desenvolvimento do Programa de Auxílio-Transporte, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/05/2004
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