Lei Ordinária nº 3530, de 05/04/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a
instalação e manutenção de Unidades Policiais, da Polícia Civil, em imóvel cedido ou alugado pelo Município.
Data de Promulgação: 05/04/2006
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