Lei Ordinária nº 3570, de 23/10/2006
Dispõe sobre a responsabilidade civil eventualmente causada a terceiros por conta da instalação e operação da travessia de redes para o
abastecimento de água e coleta de esgotos sob
rodovias no Município de Taquaritinga.
Data de Promulgação: 23/10/2006
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